TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 257 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020182-22.2020.5.04.0211
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.

Tese firmada

A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dirigente sindical somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, paragrafo 3º, da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 379 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).