TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 259 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020233-77.2022.5.04.0012
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.

Tese firmada

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (Reafirmação da Súmula nº 254 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).