TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 261 do TST

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020245-50.2023.5.04.0661
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

FINANCEIRAS.

Tese firmada

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 55 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).