TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 262 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE.
Tese firmada
AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).