TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 263 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020599-56.2021.5.04.0205
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão paga ao trabalhador a título de indenização por danos materiais?

Tese firmada

É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).