TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 269 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1000002-45.2023.5.02.0040
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

Tese firmada

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).