TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 272 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001833-55.2022.5.02.0205
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É do empregador ou do empregado o ônus da prova relativo à demonstração da opção do empregado em converter dez dias de férias em abono pecuniário?

Tese firmada

É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).