TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 280 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000254-24.2023.5.09.0411
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.

Tese firmada

A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).