TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 282 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000341-87.2024.5.12.0046
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI.

Tese firmada

É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (Reafirmação da Súmula nº 384, II, do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).