IRR 283 do TST

Questão submetida a julgamento

A recuperação judicial, por si só, pressupõe estado de hipossuficiência econômica, a ensejar direito ao benefício da justiça gratuita?

Tese firmada

A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).