TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 285 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010011-35.2022.5.03.0026
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A jornada de seis horas em período noturno deve considerar a redução da hora noturna para a fixação do intervalo intrajornada?

Tese firmada

Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).