TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 286 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010013-87.2024.5.03.0073
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL.

Tese firmada

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).