TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 303 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000069-46.2024.5.10.0015
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É cabível o recebimento da Gratificação de Função de Confiança (GFC) e da Função Comissionada Técnica (FCT) pelos empregados do SERPRO independentemente de compensação entre as referidas verbas?

Tese firmada

A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).