IRR 304 do TST

Questão submetida a julgamento

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito na Justiça do Trabalho?

Tese firmada

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).