TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 306 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010240-61.2024.5.15.0035
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde?

Tese firmada

A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).