TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 309 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020286-91.2023.5.04.0022
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

As progressões por antiguidade de empregado da ECT provenientes de PCCS são compensáveis com as progressões originadas de norma coletiva?

Tese firmada

As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).