TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 313 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000766-12.2023.5.05.0122
Atualizado na fonte: 12/02/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).