TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 53 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A jornada de seis horas assegurada ao "cargo em comissão de gerência", prevista em normativo interno da Caixa Econômica Federal (PCS de 1989), é aplicável ao gerente-geral de agência?
Tese firmada
O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).