TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 56 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições do bancário, sendo devido o pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade?
Tese firmada
A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).