TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 60 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral?
Tese firmada
A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).