TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 62 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais?
Tese firmada
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).