TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 65 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0011110-03.2023.5.03.0027
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado?

A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).