TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 67 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade é da parte reclamante ou da parte reclamada?
Tese firmada
Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).