TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 70 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo se não houver a imediatidade?
Tese firmada
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).