TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 71 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo?
Tese firmada
É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).