TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 73 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000113-77.2023.5.05.0035
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho?

Tese firmada

É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).