TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 74 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000195-54.2023.5.06.0141
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A devolução de valores pagos a maior ao exequente pode ser determinada nos próprios autos da execução?

Tese firmada

A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).