IRR 78 do TST

Questão submetida a julgamento

As horas extras integram a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos bancários?

Tese firmada

Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).