TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 79 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0001038-15.2023.5.12.0056
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É devido adicional de periculosidade em razão do labor em área de abastecimento de aeronaves?

Tese firmada

É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).