TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 80 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O trabalho realizado em ambiente artificialmente frio, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade?
Tese firmada
O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).