TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 81 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010902-17.2022.5.03.0136
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores afasta a sua responsabilidade subsidiária.

Tese firmada

A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).