TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 82 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por terceiro?
Tese firmada
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).