TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 86 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Os tesoureiros de retaguarda e os tesoureiros executivos da Caixa Econômica Federal exercem cargo de confiança para os fins do art. 224, § 2º, da CLT?
Tese firmada
Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).