TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 93 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 0010310-27.2022.5.03.0021
Atualizado na fonte: 12/02/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).