TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 95 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0010946-64.2023.5.03.0180
Atualizado na fonte: 12/02/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).