TST · Orientação Jurisprudencial · Tribunal Pleno/Órgão Especial

OJ 5 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO

vigente

Situação: vigente
Nota: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida em 13.09.1994)

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).