TST · Orientação Jurisprudencial · SDC

OJ 26 da SDC do TST

SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserida em 25.05.1998)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).