TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 115 do TST

UNIFORMES

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).