TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 20 do TST

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).