TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 23 do TST

CRIAÇÃO DE FERIADO

cancelado

Situação: cancelado
Nota: (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).