TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 36 do TST

13º SALÁRIO - MULTA

cancelado

Situação: cancelado
Nota: (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).