TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 42 do TST

SEGURO OBRIGATÓRIO

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).