TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 5 do TST

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).