TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 56 do TST

CONSTITUCIONALIDADE

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).