TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 59 do TST

EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).