TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 8 do TST

ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).