TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 80 do TST

SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).