TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 83 do TST

DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo) – (nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).