TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 87 do TST

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).