TST · Súmula

Súmula 220 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

vigente

Situação: vigente
Nota: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TST: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).